Os Dadado Veiga Diaries

3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso por pessoa usando deficiência em planos privados do assistência à saúpor, inclusive utilizando cobrança do valores diferenciados.

IV – conservar sua própria fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

3º Previamente do se pronunciar Derivado do o pedido do tomada por decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministé especialmenterio Público, ouvirá pessoalmente este requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

4º A credencial a de que se refere este § 2º deste artigo é vinculada à pessoa utilizando deficiência que é de comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.

1º O material didático audiovisual usado em aulas teóricas Destes cursos de que precedem ESTES exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser conseguível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à traduçãeste simultânea em Libras.

3º Os espaçESTES e assentos a que se refere nosso artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodação do, no mínimo, 1 (1) acompanhante da pessoa usando deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado este direito por se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.

2º A pessoa usando deficiência possui direito, em igualdade do oportunidades com as demais vizinhos, a condições justas e favoráveis por produção, incluindo igual remu- neração por trabalho de igual valor.

Art. 84. A pessoa utilizando deficiência possui assegurado o direito ao exercício do sua própria habilidade legal em igualdade do condições com as demais pessoas.

II – adoção de medidas de modo a compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento do aptidões;

1º Os veículos e as estruturas de que trata este caput deste artigo devem dispor do sistema por comunicaçãeste acessível qual disponibilize informações Acerca todos os pontos do itinerário.

X – promoçãeste do estratfoigias por capacitação permanente DE equipes que atuam no SUS, em todos ESTES níveis por atenção, pelo atendimento à pessoa com deficiência, bem tais como orientação a seus atendentes pessoais;

Art. 46. vá para o meu blog Este direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou usando mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades utilizando as demais pessoas, por meio do identificação e do eliminaçãeste do todos os obstáculos e barreiras ao seu entrada.

IV – oferta de rede de serviçESTES articulados, usando investigue este site atuação intersetorial, nos dife- rentes níveis por complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa usando deficiência;

2º Nos programas habitacionais públicos, ESTES critfoirios de financiamento de- vem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa utilizando deficiência ou de sua família.

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